9110020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9110020
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Apoio judiciario, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000369
Nr Documento: RP199103079110020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/778266030f5259258025686b00661ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110020.82
Sumário
Se a nulidade esta coberta por uma decisão judicial que sancionou a omissão em que aquela se traduz, o meio proprio para a arguir não e a simples reclamação, mas a impugnação desse despacho pela interposição do recurso competente. O apoio judiciario insere-se na legislação sobre a organização judiciaria, equiparavel a legislação processual, pelo que vigora, no caso concreto, o principio doutrinal da aplicação imediata da lei nova. O apoio judiciario não se destina apenas as pessoas pobres, não constituindo por exemplo, impedimento a sua concessão o facto do requerente ser proprietario; devem beneficiar dele todos aqueles que, em face dos rendimentos que auferem, as despesas que suportam e os encargos pessoais e familiares que tem que satisfazer, ficam sem meios financeiros suficientes para custear as despesas normais do pleito. O requerente tem de alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido de apoio judiciario, oferecendo logo todas as provas. Não carece, porem, o requerente de oferecer prova, designadamente dos encargos pessoais e de familia, devendo o juiz mandar investigar a sua exactidão quando o tiver por conveniente.