001554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001554
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Liquidação adicional, Aplicação retroactiva, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Caetano , Armando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006218
Nr Documento: SA219820714001554
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/706c7a731f0b6666802568fc003852d3
Sumário
E inconstitucional o Decreto-Lei 667/76 com referencia aos rendimentos do ano de 1975, mas com as restrições que aponta a Resolução do Conselho da Revolução n. 314/79. *
