0230735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230735
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Condição resolutiva, Verificação, Efeitos, Interesse em agir, Falta, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034878
Nr Documento: RP200206200230735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2da290308bd6083580256c5300322c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230735.3C
Sumário
A verificação da condição resolutiva aposta a um negócio jurídico tem, como directa e imediata consequência a destruição automática e retroactiva dos efeitos do mesmo, com a consequente ineficácia dos actos de disposição praticados na pendência da referida condição. Encontrando-se cancelada a inscrição de aquisição do prédio rústico alienado sob condição resolutiva, prédio que está inscrito em nome do autor, não há qualquer situação de incerteza quanto à titularidade, na esfera jurídica e patrimonial do autor, do direito de propriedade. Assim, há manifesta falta de interesse processual em agir por parte do autor relativamente a situação jurídica do prédio, o que configura uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso, geradora da absolvição do demandado da instância.