018707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018707
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo
Recorrente: Tmx Portugal Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/19.
Nr Convencional: JSTA00018790
Nr Documento: SA119860220018707
Data de Entrada: 18/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d125c92661ae0b802568fc0037453b
Sumário
E ilegal, por violação do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, a revogação de um despacho que indeferiu um pedido de isenção de sobretaxa de importação, que e constitutivo de direitos, operada por despacho proferido pelo autor do primeiro depois de decorrido mais de um ano sobre a sua data.
