9910136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910136
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Dedução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025316
Nr Documento: RP199902109910136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10cdabd90bcca6258025686b0067293eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910136.FD
Sumário
A lei não manda notificar o lesado, dando-lhe conhecimento de que ao arguido fora notificado o despacho que designa dia para julgamento para que possa deduzir pedido cível. Tal despacho só é notificado ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente, às partes civis e aos seus representantes - e não à vítima/ofendido/lesado. Se porém o lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido cível no processo penal ou não tiver sido notificado nos termos dos artigos 75 n.1 e 77 n.2 do Código de Processo Penal, pode deduzi-lo em separado.