048324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048324
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Recurso de revista, Matéria de direito, Acta de julgamento, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029329
Nr Documento: SJ199511020483243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e92c6aa2d0118d5802568fc003b6377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048324.97
Sumário
Sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Se um interessado entender que a acta de julgamento não traduz a realidade, deve requerer, na altura própria, a correspondente alteração ou a inclusão dos factos significativos de relevo para o julgamento.