030137 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que exonera o Administrador do Arsenal do Alfeite, e revestiu a forma da portaria, carece de ser fundamentado, por afectar interesses legalmente protegidos do recorrente, no uso de um poder discricionário. II - A fundamentação terá que constar de própria portaria, ainda que por remissão, não sendo de admitir a fundamentação oral, ou a fundamentação sucessiva, na resposta ao recurso contencioso.