01201/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01201/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20151
Nr Documento: SA22016030201201
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c009517ba2160d9c80257f6c004e5991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01201.15.B7
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A Fazenda Pública, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21 de Maio de 2015, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara procedente a impugnação judicial deduzida por A…………, S.A., contra liquidação adicional de IRC do exercício de 2004, concluindo a sua alegação de recurso nos seguintes termos: Conforme determinou, e bem, o tribunal a quo, a anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida é o facto jurídico que determina a tributação das mais-valias suspensas; A anulação das partes de capital detidos na sociedade fundida ocorreu no exercício de 2004, logo, será nesse exercício (e seguintes, por força do regime provisório regime transitório previsto no nº 7 do art.º 7º da Lei nº 30-G de 29 de Dezembro) que devem ser tributadas as mais-valias suspensas; Entende, o douto tribunal a quo, que o facto jurídico que determina a tributação das mais-valias suspensas decorre do disposto no nº 6 do art.º 44º do CIRC, que refere, na redacção anterior a 2001 [Resulta da aplicação do transitório previsto na Lei 30-G de 29 de Dezembro de 2000, artigo 7.º n.º 7], que: “O valor da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias não tributado nos termos do nº 1 será deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reintegração ou determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente aos mesmos.”. (sublinhado nosso) Todavia, considera igualmente aquele tribunal que também é esse o facto jurídico que conduz a que essas mais-valias (suspensas) não concorram para a formação do lucro tributável (art.º 74º nº 6 do CIRC, anterior art.º 68º nº 6 do CIRC) e, por conseguinte, considera que não ficam sujeitas a tributação; Deduz-se, porque não se encontra claramente explícito, que ao chamar o n.º 6 do art.º 68.º do CIRC à colação, e ao conjugá-lo com o nº 6 do art.º 44º do CIRC, é porque entende que as mais valias fiscais suspensas (obtidas e contabilizadas em 2000) foram deduzidas ao valor de aquisição das participações, quando se procedeu à anulação das partes sociais por via do processo de fusão (nº 6 do art.º 68º do CIRC); Ora, se o disposto no nº 6 do art.º 68º do CIRC não determina qualquer resultado tributável em IRC, antes pelo contrário, exclui de tributar o eventual resultado que possa ocorrer, “(...) não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação das partes de capital (…).”, não se pode concordar que as mais valias fiscais suspensas tenham feito parte integrante desse resultando, quando o nº 6 do art.º 44º do CIRC (na redacção em vigor àquela data), apenas prevê duas circunstâncias para se poder proceder à dedução das mais valias suspensas: > Para efeitos da respectiva reintegração (que não é o caso); > Para efeitos de determinação de qualquer resultado tributável em IRC [também não se aplica, porquanto, a aplicação do nº 6 do art.º 68º do CIRC, nunca origina qualquer resultado tributável em IRC – recorde-se, trata-se do regime de neutralidade fiscal]. Em suma e salvo o devido respeito, entende-se que o tribunal a quo falhou no seu julgamento quando considerou, erradamente, que o disposto no nº 6 do artigo 68º do CIRC permite, não só excluir a tributação dos resultados obtidos no processo de fusão, como – violando, de forma clara, o disposto no nº 6 do art.º 44º do CIRC – excluir de tributação as mais-valias suspensas; A aplicação do nº 6 do art.º 68º do CIRC não pode interditar a aplicação do disposto do no nº 6 do art.º 44º do CIRC; Não se pode, por via de uma operação de fusão abrangida pelo regime de neutralidade fiscal excluir de tributação mais-valias suspensas originadas em exercícios anteriores na esfera da sociedade incorporante, referentes a operações alheias ao processo de fusão; Assim sendo, dúvidas não restam de que o acórdão recorrido procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do nº 6 do art.º 68º do CIRC [clara violação de lei], devendo aplicar-se este preceito, somente, ao resultado originado pela operação de fusão, e não ao apuramento da tributação de mais-valias suspensas, originadas em exercícios anteriores [nº 6 do art.º 44º do CIRC] na esfera da sociedade incorporante, resultantes de operações alheias ao processo de fusão. Por todo o exposto, e o mais que o venerando tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido e, analisado o mérito ser dado provimento ao mesmo, revogando-se, em conformidade, o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências, assim se cumprindo, por VOSSAS EXCELÊNCIAS, com o DIREITO e a JUSTIÇA! Em virtude do valor da causa ser superior a €275.000,00, desde já se requer a V. Ex.ª que – nos termos do n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais -, determine a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos termos seguintes: 1ª) Nos termos do nº 1 do artº 150º do CPTA, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é um meio reactivo excepcional que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos; 2ª) Exige-se que este em causa a apreciação de uma questão que, pela relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; 3ª) O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que “só questões juridicamente” melindrosas ou “socialmente relevantes”, que permitam a “expansão da controvérsia em discussão” justificam o recurso de revista; 4ª) Isto é, segundo a firmada jurisprudência do STA, tem de estar em causa uma questão de relevância jurídica entendida como “relevância prática”, de onde decorra a “utilidade jurídica da revista” e que seja susceptível de se repetir em “um número indeterminado de casos futuros, o que justifica, também, a revista em termos de garantia de uniformização do direito”; 5ª) O Acórdão recorrido, aliás, na esteira de outras, do mesmo tribunal, sempre confirmando as decisões da 1ª instância, considerou que numa operação de fusão, em que as acções representativas do capital social da sociedade incorporada são extintas em razão dessa fusão, a mais-valia gerada por tal operação não é tributada por força do artº 68º do CIRC, hoje, artº 74º; 6ª) E essa não tributação tem lugar mesmo que essas acções extintas em razão da fusão tivessem sido adquiridas como objecto de reinvestimento, levando a que, nos termos do artº 44º do CIRC, em vigor até 2000, uma anterior mais-valia não tivesse sido tributada; 7ª) Entende, assim, o acórdão recorrido, que embora no cálculo da mais-valia gerada pela extinção das acções numa operação de fusão, haja que aplicar o então em vigor nº 6 do artº 44º do CIRC, deduzindo-se ao preço de aquisição de tais acções, a mais-valia anterior não tributada, a mais-valia da fusão não é tributada, por a isso se opor o referido artº 68 do CIRC; 8ª) A recorrida limita-se a discordar deste pacífico entendimento. Ora, a reiterada discordância com o sentido de decidido, por si só, embora, obviamente, legitime o recurso jurisdicional ordinário, não é fundamento para um recurso excepcional, como é o de revista; 9ª) É também evidente que a invocada capacidade de expansão da controvérsia – que, aliás, só existe por a Fazenda Pública não se conformar com as várias e constantes decisões sobre o tema – só seria relevante se as tais decisões fossem ostensivamente erradas ou juridicamente insusceptíveis, o que, de todo em todo, não acontece; 10ª) Sendo certo, que tais reiteradas decisões se mostram juridicamente bem fundamentadas e integram soluções, no mínimo, plausíveis; 11ª) Por essas razões, o recurso não deve ser admitido; 12ª) Quando aos fundamentos materiais do recurso constata-se que a decisão recorrida não merece qualquer censura; 13ª) Está em causa uma mais-valia obtida pelo contribuinte resultante de alienação de participações financeiras no ano de 2000; 14ª) Essa mais-valia não foi tributada por aplicação do, então em vigor artº 44º do CIRC, que excluía tal tributação se o valor de venda dos activos que geraram a mais-valia fosse reinvestido na aquisição de outros activos; 15ª) A recorrida fez esse reinvestimento, adquirindo acções da sociedade B…………; 16ª) O nº 6 do então em vigor artº 44º do CIRC estatuía que quando os bens objecto de reinvestimento - no caso, as acções da B………... - fossem transmitidas, na determinação do resultado a apurar nesta transmissão, deduzia-se ao valor da aquisição de tais bens a anterior mais-valia não tributada em razão do reinvestimento; 17ª) Tendo as acções B………… sido transmitidas, em razão da fusão operada entre a B………… e a recorrida, deixando, pois, a recorrida, de ser titular de tais acções e recebendo, em contrapartida, o activo e o passivo da B…………, no cálculo do ganho ou perda dessa operação de fusão, por aplicação do referido nº 6 do artº 44º do CIRC, mantido em vigor, para as operações anteriores ao ano de 2001, pela Lei nº 30-G/2000, de 29/12, deduziu-se ao valor de aquisição das acções B………… a mais-valia obtida no ano de 2000; 18ª) Calculado, assim, o resultado originado por essa transmissão das acções B…………, tal resultado (tal mais-valia) estava excluída de tributação por aplicação do nº 6 do artº 68º do CIRC; 19ª) A referida disposição legal expressamente estabelecia que “não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia e a menos-valia eventualmente resultante da anulação das partes de capital detidas” na sociedade fundida “em consequência da fusão”; 20ª) Disposição essa, aliás, que é a transposição do artº 70, nº 1 da Directiva nº 90/434/CEE, de 23/7; 21ª) Houve, pois, a aplicação do regime do nº 6 do artº 44º do CIRC, deduzindo-se ao preço de aquisição das acções B………… a mais-valia de 2000 que não foi tributada; 22ª) Calculada, assim, a mais-valia resultante da fusão e da anulação das acções B…………, tal mais-valia não foi, nem podia ser, tributada por a tal obstar o nº 6 do artº 68º do CIRC; 23ª) O acórdão recorrido fez, assim, uma legal interpretação e aplicação dos normativos legais. Termos em que o presente recurso não deve ser admitido e, se o for, deve ser julgado improcedente, como é de Justiça. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 340/341 dos autos, concluindo que não será de admitir o recurso interposto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Apreciando. 4.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista (cfr. requerimento de interposição de recurso e despacho, respectivamente, a fls. 305 e 335 dos autos), havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, a recorrente manifesta divergência com o decidido pelo acórdão do TCA-Sul recorrido - que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a impugnação imputando-lhe erro de julgamento em matéria de direito no que toca à interpretação e aplicação do disposto no artigo 68.º, n.º 6 do Código do IRC na redacção vigente à data dos factos –, sem nada alegar quanto aos pressupostos da admissibilidade do recurso, como se de um recurso ordinário, e não um recurso excepcional de revista, se tratasse. Ora, como é sabido, o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, quanto a tais pressupostos, a recorrente nada alega, não estando dispensada de o fazer porquanto não é notório que em causa esteja questão que se revista de importância jurídica ou social fundamental ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Como se disse no Acórdão deste STA do passado dia 17 de Fevereiro, rec. n.º 945/15 – no qual se decidiu da (in)admissibilidade de recurso idêntico ao dos presentes autos (salvo quanto ao ano a que respeita a liquidação de IRC impugnada)-, a questão controvertida prende-se exclusivamente com a interpretação da norma contida no artigo 68º, nº 6, do CIRC, e reconduz-se a saber se ela obsta, ou não, à tributação da mais-valia que se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização, nos termos definidos no artigo 44º do CIRC. Questão que não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, sendo que a posição assumida no acórdão recorrido se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para a enunciada e decidida questão. //E não só não se verifica uma especial complexidade da questão jurídica apreciada e decidida no acórdão recorrido, como tal questão possui natureza casuística, estando intimamente conexionada com as especificidades do caso concreto e com o seu contexto factual e jurídico, não sendo previsível que a sua solução tenha, ou possa vir a ter, repercussão noutras situações, atenta a natureza singular do caso, não revestindo, por conseguinte, relevância social fundamental. // Acresce que não se visiona, no acórdão recorrido, uma pronúncia descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. Pelo exposto se conclui não ser de admitir a revista. - Decisão - 5 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do RCP, pois que este se revelou de complexidade inferior à comum, dada a sua fundamentação remissiva. Lisboa, 2 de Março de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto- Casimiro Gonçalves.