0075274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0075274
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001173
Nr Documento: RP199209300075274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c221e4131250dcf380256803000078c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075274.8E
Sumário
Os tribunais do trabalho quer antes, quer depois da sua integração no Ministério da Justiça sempre foram considerados tribunais especializados e a sua competência em matéria cível delimitada no artigo 64 do Decreto-lei 38/87 de 23 de Dezembro, como o estava no artigo 66 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. Posta à consideração do tribunal pelos Autores apenas o não reconhecimento dos créditos pela Comissão Liquidatária e ainda a sua não inclusão no respectivo mapa (artigo 7 do Decreto-lei 137/85), tal matéria não se inclui na alínea b) do artigo 66 da Lei 82/77 nem na alínea b) do artigo 64 da Lei 38/87. Assim, face ao estatuído nos artigos 14 e 15 da Lei 82/77 e artigos 14 e 46 da Lei 38/87, extrai-se que o tribunal comum referido no n. 1 do artigo 8 do Decreto-lei 137/85 é o tribunal de competência genérica e não o tribunal do trabalho que é tribunal de competência especializada. De acordo com as disposições legais citadas o tribunal do trabalho é também materialmente incompetente para conhecer do pedido em que os trabalhadores Autores associam o Estado na responsabilidade pela cessação dos contratos de trabalho em virtude de ser autor do diploma legal que determinou a extinção da empresa Ré CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P..