9311417 - Tribunal da Relação do Porto

Não é admissível em procedimento cautelar o incidente de intervenção principal provocada, pois só pode ser requerido e tramitado no processo principal, como resulta dos artigos 269, n. 1, 356, 357, 358 e 359 do Código de Processo Civil, pelo que se justifica a rejeição liminar daquele incidente nos termos da disposição de carácter genérico constante do artigo 474 do Código de Processo Civil.