0055116 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sómente os fundamentos da decisão poderão dar aso à oposição com a decisão prevista na alínea c) n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil e gerar nulidade. Esses fundamentos têm natureza distinta de considerandos "a latere", meros raciocínios circunstanciais, afins da temática objecto da decisão, com finalidade meramente doutrinal.