9641037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9641037
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Audiência de julgamento, Adiamento, Falta do réu, Sentença penal, Nulidade de sentença, Motivação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020508
Nr Documento: RP199703059641037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abb1c001479c057f8025686b0066e6cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641037.83
Sumário
Em face do que dispõem os artigos 67 e 68 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, não tem aplicação no âmbito da audiência em 1ª instância de processo contraordenacional o artigo 11 n.3 do Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, apesar da remissão constado no artigo 66 do primeiro dos diplomas citados. Assim, se o juiz considerou necessária a presença do arguido ( artigo 67 n.1 do Decreto-Lei 433/82 ) e este não compareceu, adiado o julgamento para uma data, a que voltou a faltar ( bem como o seu advogado ), a audiência deve realizar-se, em conformidade com o disposto no citado artigo 68. « Obedece aos requisitos do artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal a sentença que se limita a indicar as fontes das provas que serviram para fundamentar a convicção do julgamento, sem necessidade de mencionar as razões que determinaram essa convicção ou o juízo crítico de tais provas :.