029380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029380
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação do acto administrativo, Publicidade, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032682
Nr Documento: SA119910709029380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74dcdfd09e6980b9802568fc0037f5ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029380.4E
Sumário
O despacho que da publicidade ao acto administrativo, porque nada decide, não e impugnavel nem graciosa nem contenciosamente. Assim, não merece censura a decisão agravada que rejeitou o recurso de tal despacho.