27198A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 27198A
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041544
Nr Documento: SAP1994092927198A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c566923e581d3fa6802568fc00391ebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:27198A.29
Sumário
Para se tipificar a oposição de julgados é indispensável que se verifiquem, cumulativamente os seguintes requisitos: a) - que asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar solução diferente para a mesma questão fundamental de direito. b) - que as decisões em oposição sejam expressas. c) - que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas.