0043622 - Tribunal da Relação de Lisboa

A Relação só pode levar em conta os factos alegados nos articulados e não também os alegados de novo na alegação de recurso. Não se verifica o requisito da falta de justificação jurídica para a vantagem patrimonial havida, quando implicitamente se alega que a quantia pedida respeita a uma partilha amigável dos bens comuns do casal, não podendo, assim, proceder a acção com fundamento no enriquecimento sem causa.