9310306 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções de simples apreciação, o interesse em agir, ainda que diluído numa noção ampla de legitimidade, traduz-se na pretensão de reagir contra uma situação de incerteza. II - O indeferimento liminar da petição, por inviabilidade da pretensão deduzida, só deve ter lugar em "casos extremos".