98S273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S273
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037224
Nr Documento: SJ199904260002734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6d8409688e6e7d9802569660039defeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S273.29
Sumário
A regra estabelecida pela alínea c) do artigo 279 do CCIV, embora disponha directamente apenas para os prazos fixados por declaração negocial, é igualmente aplicável, na falta de disposição legal em contrário, aos prazos e termos fixados por lei. Nos termos do artigo 38 da LCT, a extinção, por prescrição, dos créditos resultantes do contrato de trabalho não depende da prática de qualquer acto, em juízo ou fora dele, sendo mera consequência do decurso do prazo de um ano, iniciado no dia seguinte ao da cessação do contrato. O artigo 279, alínea e) do CCIV refere-se apenas a actos que devem ser praticados pelos titulares de uma relação jurídica dentro de um determinado prazo, o qual tem natureza substantiva, e cujo cômputo se há-de fazer nos termos desse mesmo artigo 279, e não abrange quaisquer actos judiciais, designadamente a citação que é ordenada e realizada pelo tribunal e apenas sujeita a prazos processuais. Porque a citação pode ser feita em férias judiciais (artigo 143 do CPC), o prazo prescricional pode ser interrompido nesse período. Decorrido o prazo da prescrição não tem cabimento a interrupção desta.