9821489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9821489
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028605
Nr Documento: RP200007069821489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/892a2e128cc06fe68025697d00323c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9821489.A5
Sumário
Nos arrendamentos comerciais a falta de comunicação ao senhorio, pelos herdeiros do óbito do inquilino e do direito dos sucessores nos 180 dias subsequentes ao óbito e através dos respectivos documentos, não determina a caducidade do contrato de arrendamento.