076192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076192
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010968
Nr Documento: SJ198812020761922
Indicações Eventuais: CIT A VARELA RLJ ANO114 PAG6.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a947c24268e152cc802568fc0039e99eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076192.16
Sumário
Dos factos não suscitados nas instancias, não podem deles ocupar-se os tribunais de recurso - artigos 676 n. 1 e 690 n. 1 do Codigo de Processo Civil. O Decreto-Lei n. 201/75, impondo que o arrendamento rural fosse reduzido a escrito, foi expressamente revogado pelo artigo 55 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, que no seu artigo 44 preceitua a sua aplicação aos processos pendentes em juizo, não distinguindo entre preceitos de caracter adjectivo e normas de natureza substantiva. Por essa Lei n. 76/77, os contratos de arrendamento rural a agricultor autonomo não eram obrigatoriamente reduzidos a escrito - artigo 3, n. 2 - podendo as instancias darem como provado esse arrendamento sem contrato escrito. O Decreto-Lei n. 201/75, no seu artigo 25, conferia o direito de preferencia ao cultivador directo, tendo o artigo 29 da Lei n. 76/77 estendido esse direito a todos os arrendatarios no arrendamento rural; aquele Decreto-Lei, no seu artigo 2, n. 4 estabelecia que, no caso de não redução a escrito do contrato, não se poderia requerer qualquer procedimento judicial, a menos que a falta fosse imputavel ao outro contraente - artigos 53 e 44 da Lei n. 76/77. A não redução a escrito do contrato não e causa de nulidade, mas uma condição, um obstaculo de ordem processual, uma excepção dilatoria - Codigo de Processo Civil artigo 493 - de que se podia conhecer oficiosamente - artigo 495 do Diploma acima; o transito do despacho saneador, onde se decidiu não haver quaisquer excepções ou nulidades a conhecer que obstem ao conhecimento do merito da causa, impede o seu conhecimento posterior.