037406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037406
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Indeferimento tácito, Renovação de pretensão, Dever legal de decidir, Pronúncia, Acto firme
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043138
Nr Documento: SA119951128037406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a38851d549ba8ee802568fc00398c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037406.37
Sumário
O art.9, n. 2, do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não tendo a lei querido estabelecer a exigência de um reexame de anteriores actos praticados pela Administração há, mais de 2 anos e consolidados na ordem jurídica, o que além de ser incomportável e perturbador da eficácia dos serviços, iria pôr em causa e esqueceria a função de garantia da paz jurídica e social do instituto do acto firme e de caso resolvido ou decidido e do princípio da intangibilidade dos direitos e interesses dos cidadãos que à sombra daquele instituto e princípio se hajam desenvolvido. A renovação de uma petição que constitua mera reprodução de outra anteriormente apresentada à Administração e expressamente decidida, há mais de 2 anos, por acto que se consolidou na ordem jurídica por falta de adequada e oportuna impugnação, apenas constitui a Administração no dever genérico de se pronunciar ou de responder, mas não no dever de "decidir" de novo a mesma questão sobre que já recaiu decisão final. O silêncio da Administração em caso ou sobre pretensão já expressamente decidida há mais de 2 anos, porque sobre ela já existe decisão final, não confere ao interessado o direito de presumir indeferida a pretensão para efeitos de impugnação contenciosa, pois não faria sentido presumir agora o indeferimento de uma pretensão já expressamente indeferida por acto firme só para abrir de novo a possibilidade de se usarem os meios legais de impugnação, quando essa possibilidade, podendo tê-lo sido, não foi oportunamente aproveitada relativamente ao acto expresso. Não se forma, pois, no caso, acto tácito de indeferimento susceptível de recurso contencioso.