038426 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Julgado inconstitucional o preceito do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929, mediante recurso interposto do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, ha que, em cumprimento da respectiva decisão do Tribunal Constitucional, declarar invalido o parecer do Ministerio Publico exarado no processo quando da vista que antecedeu os vistos dos juizes. II - E de manter, no entanto, o acordão do Supremo Tribunal de Justiça, se se entender que, sem o aludido parecer, da mesma forma que com ele, sempre a decisão teria de ser a mesma, excepto quanto a decidida inconstitucionalidade.