029330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029330
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesmo fundamento de direito, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Reconhecimento opos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00034897
Nr Documento: SAP19920409029330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5efc025cb9e824ca802568fc0038c444
Sumário
Verifica-se oposição de acórdãos quando, sendo as situações fácticas idênticas, tenham decidido contraditoriamente a mesma questão com fundamento nos mesmos preceitos legais.
