029073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de aclaração de sentença tem de ser substanciado pelo requerente, indicando as passagens da decisão que não entenda ou que se lhes apresentarem de sentido equivoco. II - Não e fundamento de aclaração de sentença a existencia dum parecer do Provedor de Justiça, de sentido diferente ao da decisão tomada.