029073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029073
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Pedido, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033852
Nr Documento: SA119920305029073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92e917f0d54b08b5802568fc0037fa82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029073.5F
Sumário
O pedido de aclaração de sentença tem de ser substanciado pelo requerente, indicando as passagens da decisão que não entenda ou que se lhes apresentarem de sentido equivoco. Não e fundamento de aclaração de sentença a existencia dum parecer do Provedor de Justiça, de sentido diferente ao da decisão tomada.