0150544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150544
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cumprimento imperfeito, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031920
Nr Documento: RP200105070150544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d18bbf9c8110491180256a85004e3c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150544.B8
Sumário
A falta de entrega da coisa vendida, se for apenas parcial, exprime cumprimento defeituoso. O cumprimento defeituoso da obrigação possibilita, em princípio, ao credor o direito de redução da sua contraprestação.