083796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083796
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020564
Nr Documento: SJ199310070837962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a990b05f30e1b74802568fc003a5a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083796.4B
Sumário
- O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar o uso que a 2 instância tenha feito dos seus poderes de alteração das respostas dadas pelo tribunal colectivo embora não possa apreciar o seu não uso. II - A Relação excede a esfera dos poderes que lhe são conferidos pelo n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil ao dar como provado, por ilação, o que o tribunal colectivo julgara não provado em resposta restritiva a certo quesito. III - Não adquire por usucapião quem pratica actos próprios de proprietário, sem que prove que o faz na convicção de o ser.