Quando foi proferido o acórdão 0064951?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Recurso, Admissibilidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0064951?

Atendida a reclamação. Havendo dúvida sobre a admissibilidade de um recurso ele deve ser admitido, transferindo para o tribunal de recurso decidir definitivamente a questão de tal admissibilidade.

Acórdão

0064951

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de julho de 2001
Relator: Eduardo Batista

Reclamação

RecursoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART676 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/12/07 IN BMJ N130 PAG432. AC STJ DE 1986/07/06 I BMJ N358 PAG432.

Sumário

Havendo dúvida sobre a admissibilidade de um recurso ele deve ser admitido, transferindo para o tribunal de recurso decidir definitivamente a questão de tal admissibilidade.

Texto integral não disponível

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