0418/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Investimento prioritário para efeito de determinação da valia económica do projecto, nos termos do nº 2, ponto 2, do Anexo A à Portaria 317-A/2000 de 31 de Maio, é aquele que, estando para além dos meramente obrigatórios para que surja o empreendimento, cria uma diferenciação manifesta relativamente aos estabelecimentos situados na mesma actividade e que com isso, gera decisivamente um melhor posicionamento no mercado e uma maior produtividade da empresa.

ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., interpôs recurso contencioso de anulação do despacho conjunto dos Secretários de Estado do Turismo e da Juventude e do Desporto, de 28 de Novembro de 2001, que considerou inelegível a candidatura apresentada pela Recorrente ao sistema de incentivos às iniciativas empresariais. Em alegações adrede apresentadas formula as seguintes conclusões da sua alegação a pedir a anulação ("revogação") do acto impugnado: 1ª - A candidatura apresentada pela Recorrente englobava arranjos exteriores, no montante de Esc. 1.213.000$00, bem como a restauração da roda exterior, no montante de Esc. 500.000$00, que tinha por objectivo a preservação da infra-estrutura original, e, ainda, a remodelação da dita azenha, no montante de Esc. 15.120.000$00, aí se incluindo os materiais necessários à remodelação e correcta restauração da estrutura da mesma, bem como madeiramentos que visavam permitir a manutenção dos traços rústicos inerentes ao tipo de infra-estrutura em causa. 2ª- Os ditos investimentos não foram considerados prioritários com o argumento de que prioritário é o investimento que, para além do que é meramente obrigatório, cria uma diferenciação manifesta relativamente aos estabelecimentos que desenvolvem a mesma actividade, estimulando a modernização do estabelecimento e aumentando a competitividade, o que não seria o caso. 3ª - Mesmo que esse conceito de investimento prioritário fosse correcto, e não é, a verdade é que as instalações ego melhoramento está em causa são dotadas de um grande valor histórico e arquitectónico, e o investimento previsto no projecto procurou conjugar a preservação da traça original com condições de lazer e de comodidade adequadas a uma Unidade de Turismo, contemplando, para além das condições obrigatórias, pormenores de requinte, tais como madeiramentos e outros artigos de decoração próprios de ambientes rústicos, e um site na Internet que permitiria a marcação de reservas, características estas que preenchem integralmente os ditos pressupostos. 4ª - De todo o modo, do anexo A limita-se a definir investimentos prioritários como aqueles que representam um estimulo termos de modernização da empresa, designadamente ao nível da qualidade e da inovação tecnológica. 5ª - Sendo isso que se verifica em relação aos investimentos em causa, não só por se traduzirem numa modernização do estabelecimento, mas também porque o site na Internet representa uma inovação tecnológica e a forma mais moderna existente de promoção de uma empresa, ainda escassamente utilizada em Portugal. 6ª - Também os madeiramentos e demais artigos de decoração próprios de ambientes rústicos são de todo dispensáveis à obrigatoriedade do investimento, sendo, por isso mesmo, factores que contribuem para a qualidade do projecto exigida pelo citado anexo, sendo certo que se os investimentos acima referidos tivessem sido considerados como prioritários, a VE do projecto teria atingido, e, inclusive, superado o valor de 50 previsto no n.º 2 do art. 9º da Portaria n.º 317-A/2000 . Ao decidir em desconformidade com as conclusões acima enunciadas o despacho dos Senhores Secretários de Estado violou a Lei, mais concretamente o n.º 2 do art. 9º , e o n.º 2.2 do anexo A da Portaria n.º 317-A/2000 , de 31 de Maio, pelo que deve ser revogado. Contra-alegou a autoridade recorrida a sustentar a legalidade do despacho impugnado, concluindo do seguinte modo a sua alegação: 1. Não padece o despacho recorrido de qualquer ilegalidade. 2. Nos termos do ponto 2 do nº 2 do Anexo A da Portaria nº 317-A/2000 , de 31 de Maio, respeitante à apreciação do mérito para uma política económica, o subcritério "investimentos prioritários" – avalia o projecto do candidato, tendo em conta o estimulo desse mesmo projecto para modernização da empresa, considerando-se prioritário o investimento nas áreas de (a) organização e gestão; (b) qualidade; (c) ambiente, segurança e higiene; (d) inovação tecnológica, incluindo racionalização energética. 3. Tal não significa que o SIPIE vede o acesso aos projectos que visem a criação de uma actividade - tanto mais que esses projectos têm igualmente enquadramento no sistema, mas apenas que, para efeitos de ponderação do investimento prioritário, o regulamentador entendeu, em face dos objectivos pretendidos, introduzir mecanismo que permitisse relevar as modernizações em detrimento das criações. 4. O critério de investimento prioritário, até por força das área onde o mesmo é considerado, não se confunde com o conceito de investimento obrigatório: este é o que se afigura necessário para que a própria actividade urja, não gerando assim qualquer diferenciação susceptível de, face a iniciativas empresariais relativas à mesma actividade, obter um melhor posicionamento no mercado; aquele - investimento prioritário – é o que, estando para além dos meramente obrigatórios, cria uma diferenciação manifesta relativamente aos estabelecimentos situados na mesma actividade, e que com isso, gera decisivamente um melhor posicionamento no mercado, em consequência, uma maior competitividade da empresa. 5. Ora, o investimento previsto na candidatura da Recorrente, que tem por objecto a criação de uma unidade turística, direcciona-se unicamente para os investimentos obrigatórios. 6. É pois correcta e fundamentada a pontuação que o projecto da Recorrente mereceu para efeitos da determinação de valia económica, na ponderação do subcritério A1 do critério A, constante do Anexo A da Portaria nº 317-A/2000 de 31 de Maio. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento porque os investimentos constantes da candidatura do recorrente respeitam tão só a investimentos obrigatórios não cabendo assim no subcritério "investimentos prioritários" exigido pelo Regulamento Anexo Port. 317-A/2000, de 31 de Maio, como necessário à ponderação do valor económico do projecto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Colhe-se dos autos, com interesse para a decisão da causa a seguinte matéria de facto : I. A recorrente apresentou, em 29 de Setembro de 2000, uma candidatura ao Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), ao abrigo do disposto no DL 70-B/2000 , de 5 de Maio e da Port. nº 317-A/2000, de 31 de Maio, à qual veio a ser atribuído o nº 57-15. 2. Os solicitados Incentivos destinavam-se a projecto que visava o restauro de uma azenha antiga para adaptação a "casa de campo", no âmbito de actividade turística desta natureza. 3. A candidatura da recorrente englobava as obras de construções e restauro constantes do projecto e memórias descritivas a fls. do processo instrutor, que compreendem dois apartamentos, cada um com dois quartos, duas casas de banho, cozinha e alpendre e os respectivos arranjos exteriores e um site na Internet que permitia a marcação de reservas (Dão-se como reproduzidos aqueles documentos do processo instrutor e a resposta ao pedido de esclarecimento sobre as despesas de fls.). Sobre a candidatura recaiu informação do serviços e parecer/despacho, nº 171/2001/DAIC; no qual, além do mais se considerava que os investimentos previstos não foram considerados prioritários, porquanto, investimento prioritário é o que, estando para além dos meramente obrigatórios, cria uma diferenciação manifesta relativamente aos estabelecimentos que desenvolvem a mesma actividade, estimulando a modernização do estabelecimento e aumentando a competitividade (fls. 22 dos autos e fls. do processo inst.). 5. Por despacho conjunto dos Secretários de Estado recorridos de 23.04.01, foi a candidatura considerada inelegível, conforme consta da notificação de fls. 21, por "não cumprimento da condição de acesso prevista no nº 2 do artº 9º do diploma legal citado, uma vez que a mesma possui apenas uma valia económica de 47,00 pontos, ponderada de acordo com a metodologia prevista no Anexo A àquela Portaria, inferior, pois, ao mínimo de 50 pontos fixado naquele preceito regulamentar". Sendo esta a materialidade relevante, vejamos a solução de direito atentas as alegações da recorrente e recorrido e as respectivas conclusões, atentos ainda todos os demais elementos dos autos. A questão a decidir centra-se essencialmente sobre a delimitação do conceito de "investimento prioritário " a que se refere o ponto 2 do nº 2 do Anexo A da Portaria nº 317-A/2000 , de 31 de Maio (produzida à sombra do DL 70-B/2000 , de 5 de Maio), com relevância para a determinação da "valia económica" do projecto, segundo o subcritério A1 do critério A estabelecido naquela norma. Segundo aquelas normas, o investimento prioritário avalia o projecto tendo em conta o estímulo para a modernização da empresa, considerando-se prioritários os investimentos nas seguintes áreas: a) Organização e gestão, b) Qualidade; c) Ambiente, da segurança e higiene; d) Inovação tecnológica, incluindo racionalização energética. De acordo com a mesma norma legal, in fine, a pontuação deste subcritério que aqui está em causa "será função do peso relativo dos investimentos prioritários sobre o total das despesas elegíveis". No caso em apreço o projecto envolve a restauração de uma azenha antiga em que predominam investimentos obrigatórios, necessários para que surja a própria unidade turística, e que consistem na adaptação daquela estrutura com a construção dos necessários alojamentos e serviços indispensáveis à actividade turística a que se destina o empreendimento (quartos, cozinhas, casas de banho), incluindo os arranjos exteriores. Trata-se de investimentos sem os quais não existe a projectada unidade turística, não se vendo que possa envolver qualquer modernização da empresa, nos aspectos compreendidos no subcritério A1 acima referido. Afigura-se assim perfeitamente defensável e adequado o entendimento da autoridade recorrida, no sentido de que a lei pretende, neste aspecto especifico, apoiar os investimentos que, estando para além dos meramente obrigatórios para a instalação da unidade turística, criem, naquelas áreas indicadas no subcritério A1, uma diferenciação positiva relativamente aos estabelecimentos situados na mesma actividade, gerando, com isso, um melhor posicionamento no mercado e uma maior competitividade e rendibilidade da empresa. Trata-se, segundo a lei, de estimular a modernização da empresa, não podendo ser avaliados, naqueles termos, os investimentos obrigatórios necessários à normal criação em termos razoavelmente apelativos e vendáveis, de empreendimentos turísticos, como acontece no caso em apreço. O despacho recorrido atentos os fundamentos de facto e de direito que serviram de base à decisão de inelegibilidade da candidatura da recorrente não merece, pois a censura que lhe foi assacada. Improcedem, nos termos expostos, as conclusões da recorrente pelo que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em 300 euros e 150 euros. Lisboa, 7 de Outubro de 2003 Adelino Lopes – Relator – João Belchior – António São Pedro –