9231056 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 236, nº 1 do Código Civil, em caso de dúvida sobre a interpretação do sentido da declaração negocial, esta valerá com o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário. II - A circunstância de se tratar de um negócio formal, como acontece com a transacção judicial, não exclui a possibilidade de se recorrer, para a sua interpretação, a elementos estranhos ao documento, inclusivamente à prova testemunhal. III - Todavia, o sentido da declaração negocial, assim obtido, apenas poderá valer se tiver um mínimo de correspondência com o texto do respectivo documento.