0075074 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não estando ainda definida a obrigação, não existe mora - "se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor", n. 3 do artigo 805 do Código Civil; II - No caso presente, mais do que ilíquido, não estava sequer definida a sua existência por via de decisão judicial, pelo que a mora só se verificará se após a interpelação (artigo 71 do Código de Processo do Trabalho), o devedor, no caso a Ré não cumprir; III - Não se tratando de obrigação com prazo certo, os juros serão devidos a partir da citação (interpelação).