0007495 - Tribunal da Relação de Lisboa

Executada em 04/10/96 uma decisão determinativa de prisão preventiva , do Tribunal da Relação, prolatada, em 03/05/95, e sujeita à apreciação do Tribunal Constitucional, apresenta-se como precipitada a restituição da arguida à liberdade uma semana depois, estando a instrução a decorrer e sem prévia investigação, ainda que sumária, sobre a prossecução de actividade criminosa, relativa ao tráfico de droga, sendo pelo menos, de ordenar a obrigação de permanência na habitação, até ao momento de reapreciação da medida de coação por ocasião da pronúncia.