0030786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0030786
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Inventário, Partilha dos bens do casal, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014113
Nr Documento: RL199110170030786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e0ac10b2f2c8ba48025680300022e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030786.21
Sumário
O Tribunal de Familia de Lisboa é o competente para o inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio que ali correu termos e a instaurar por apenso à respectiva acção.