031127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 031127
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040817
Nr Documento: SA119941020031127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58bae26dbaf9da85802568fc003909a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031127.C5
Sumário
Tendo em conta o disposto no art. 668 n. 3 do CPCivil, aplicável por força do art. 1 da LPTA, é de indeferir a arguição de nulidade do acórdão que admita recurso de agravo para o Tribunal Pleno.*