9940672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940672
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Despacho de pronúncia, Objecto do processo, Poderes de cognição, Inibição da faculdade de conduzir, Alteração não substancial dos factos, Comunicação, Falta, Nulidade de sentença, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026657
Nr Documento: RP199910209940672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00b186e9ce2cf8f68025686b00673839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940672.25
Sumário
Pronunciado o arguido pelo crime de homicídio por negligência previsto e punido no artigo 137 n.1 do Código Penal, pelo qual veio a ser condenado em pena de multa e na proibição de conduzir por 4 meses face ao disposto no artigo 69 n.1 alínea a) daquele Código, por se ter entendido que os factos constantes da pronúncia e que foram dados como provados integravam o conceito de " grave violação das regras de trânsito rodoviário ", sendo, porém, que do despacho de pronúncia não consta essa imputação jurídica, deveria ter sido cumprido o n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal. O incumprimento deste último preceito, na parte referente à sanção acessória referida no artigo 69 n.1 do Código Penal, integra a nulidade prevista no artigo 379 alínea b) do Código de Processo Penal, o que acarreta a anulação do julgamento no que concerne à sanção da inibição de conduzir e impõe a sua repetição nessa parte, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal.