0015381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flavio do Casal
Processo: 0015381
ACORDAO
Descritores: Leasing, Cláusula on first demand
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027372
Nr Documento: RL200005230015381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44fd30bbfd271a6d80256988004fdc5d
Sumário
I - Perante nova garantia de pagamento á 1ª solicitação (garantia "on first demand") o garante está obrigado a satisfazê-la de imediato bastando para tal que o beneficiário o tenha solicitado nos termos acordados. II - É o devedor que depois de reembolsar o garante da importância por este paga ao beneficiário, tem o ónus de intentar procedimento judicial para reaver a dita importância caso o credor/beneficiário haja procedido sem fundamento.