0004845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 0004845
ACORDAO
Descritores: Estupefaciente, Importação, Consumação
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029382
Nr Documento: RL198207280004845
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6b17a0bf29700ed802568030003f92d
Sumário
O crime de importação ilícita de estupefacientes consuma-se com a recepção destes por via postal numa estação de correios portugueses, mesmo que o importador não consiga recebê-lo por, entretanto, ter sido descoberto.
