077112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077112
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009956
Nr Documento: SJ198903300771121
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO IN DIRITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG657.
PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO V1 PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d86987e3b864b536802568fc0039d9c0
Sumário
A questão de forma do contrato tem de aferir-se pela lei vigente ao tempo em que o negocio foi celebrado.
