041584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041584
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007928
Nr Documento: SJ199102270415843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6bc16d24481caeb802568fc0039bd87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041584.47
Sumário
A inibição de conduzir, que pode ser aplicada pelo tribunal superior, e uma pena acessoria, porque e uma penalidade por si, e não uma actividade diversa a praticar ou não pelo arguido.