085483 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O proprietário de um prédio onerado com uma servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o seu título constitutivo, goza de direito de preferência no caso de venda do prédio dominante. II - O direito de preferência referido no número anterior é ainda reconhecido quando a servidão de passagem incidir sobre terrenos que sirvam de logradouro a edificios, apesar de não ser possível a constituição de servidões legais sobre prédios urbanos.