005560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005560
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Produção de bens, Declaração modelo 13, Desvio do destino dos bens
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jeronimo , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022318
Nr Documento: SA219880504005560
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90892a754aeb58f2802568fc00376f88
Sumário
A afectação de bens a fim diverso do indicado na declaração modelo n. 13 do Codigo do Imposto de Transacções, mas incluido igualmente no processo produtivo de mercadorias, não implica a perda da isenção inicial.
