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005560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005560
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Produção de bens, Declaração modelo 13, Desvio do destino dos bens
Sumário
A afectação de bens a fim diverso do indicado na declaração modelo n. 13 do Codigo do Imposto de Transacções, mas incluido igualmente no processo produtivo de mercadorias, não implica a perda da isenção inicial.