076765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076765
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Arguição de nulidades, Omissão de pronúncia, Manifesta improcedência, Letra, Livrança, Juros legais, Constitucionalidade, Legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023329
Nr Documento: SJ198810180767651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05f45f274a8845ef802568fc003a807cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076765.5B
Sumário
Não é possível ao Supremo conhecer de omissões de pronúncia da Relação salvo através da expressa arguição da respectiva nulidade. A expressão "manifesta" improcedência liminar referida no artigo 817 do Código de Processo Penal não deverá ser entendida à letra e em absoluto mas antes com a valência mitigada de ser "claro" juridicamente, numa tese que é sempre discutível e por isso recorrível. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho quanto aos juros legais de letras ou livranças em função da Lei Uniforme sobre a matéria.