9620156 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência determina-se, em princípio, pelo pedido do Autor. II - Estando em causa, de acordo com a petição inicial, uma situação de esbulho de posse, de forma violenta, alegadamente cometida pela autarquia, sobre bens do domínio privado da mesma, mas, relativamente aos quais, já esta havia efectuado um contrato promessa com uma entidade privada que dele tomou posse, e que, por sua vez, transferiu essa posse para terceiros, entre os quais os Autores, a competência em razão da matéria para dirimir a questão da posse pertence aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos.