036126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 036126
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Arbitragem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053161
Nr Documento: SA119991020036126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f543f1f555a0cab802568fc003a1d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036126.B8
Sumário
Do regime gizado pelo legislador do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, designadamente dos arts. 32 e segs., ressalta que se pretendeu dar preferência à expropriação amigável em detrimento da letigiosa. Da leitura conjugada dos arts. 10, n. 3 e 32 do citado diploma resulta que está vedado à entidade expropriante promover a constituição de arbitragem sem que antes tenha procedido a negociações com o titular do bem expropriado com vista a chegar a acordo com este. Assim, a promoção de constituição de arbitragem realizada sem que antes tenha sido precedida daquela formalidade essencial, é irregular e inválida, não impedindo a caducidade da declaração de utilidade pública, nos termos do citado art. 10, n. 3.