9431000 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a prescrição do direito de indemnização não impede o exercício da acção de restituição por enriquecimento sem causa, o mesmo deve entender-se no caso de haver caducado a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio jurídico e consequente restituição daquilo que foi entregue. II - Para existir enriquecimento sem causa necessário se torna que alguém obtenha um enriquecimento, que o obtenha á custa de outro e que o enriquecimento não tenha causa justificativa.

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