9431000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9431000
Acórdão
Descritores: Enriquecimento, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014376
Nr Documento: RP199504069431000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15cfad6bbc83161d8025686b0066b250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431000.E9
Sumário
Se a prescrição do direito de indemnização não impede o exercício da acção de restituição por enriquecimento sem causa, o mesmo deve entender-se no caso de haver caducado a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio jurídico e consequente restituição daquilo que foi entregue. Para existir enriquecimento sem causa necessário se torna que alguém obtenha um enriquecimento, que o obtenha á custa de outro e que o enriquecimento não tenha causa justificativa.