0242/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0242/10
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Usucapião, Imóvel, Justificação notarial
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066478
Nr Documento: SA2201006090242
Data de Entrada: 26/03/2010
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0607b6cc0abb777880257742004f0030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0242.10.F7
Sumário
Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela Administração Tributária em face dos termos dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto. O acto de usucapião de imóvel usucapido constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… e mulher B…, com os sinais dos autos, vêm recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziram contra as liquidações do imposto de selo, referente a aquisição por usucapião de um prédio urbano, no montante de € 6.880.00, cada, perfazendo o montante global de € 13.760.00, apresentando as seguintes conclusões: A lei fiscal (art.º 1°-3, a) do Cod. lmp. Selo) considera transmissões gratuitas, além de outras, as que tenham por objecto a aquisição por usucapião; Por outro lado (art.º 1°-1 do mesmo Código) determina que as transmissões gratuitas de bens ficam sujeitas a imposto do selo. Para que haja transmissão, ainda que no conceito exclusivamente fiscal, será necessário que pré-exista na posse de outrem o bem transmitido. Ao ficcionar a usucapião como forma de transmissão, a lei está implicitamente a ligar aquela figura a requisitos característicos da transmissão, designadamente o apontado na conclusão anterior (3.). Por este caminho, a lei fiscal dá cumprimento ao dispositivo constitucional inserto no art.º 104°-3 da Constituição da República segundo o qual a tributação do património deve visar a igualdade entre os cidadãos. Na verdade, a igualdade será violada quando, por um lado, as transmissões em sentido próprio são em regra tributadas e aquelas que, ora por deficiência ora por falta de título, o não são; como será o caso das aquisições por usucapião de bens pré-existentes na posse de outrem. Mas, se não são tributados os actos de aquisição de património resultantes de transformação de bens que haviam sido objecto de transmissão em sentido próprio, também o não devem ser aqueles actos que versem a transformação de bens adquiridos por usucapião. Doutra forma, seria violado o art.º 104°-3 da Constituição da República por não ser observado o desiderato de a lei fiscal contribuir para a igualdade entre os cidadãos. Assim, será inconstitucional a interpretação do art.º 1°-3, al. a) do Código do Imposto do Selo segundo a qual será sujeita àquele imposto a aquisição de um prédio urbano por invocação de usucapião em terreno que o contribuinte possuiu por longo tempo e lhe fora transmitido por título não válido. Os efeitos da usucapião retroagem à data de início da posse (art.º 1288° e 1317° c) do Código Civil). Assim, se, à data de início da posse, o objecto da mesma era um terreno rústico que, posteriormente, os usucapintes, no exercício da sua posse transformaram em prédio urbano por via da construção de uma casa, é o valor do terreno inicial que deve servir de base à liquidação do imposto. O facto de a lei (art.º 5°-r) do Código do Imposto de Selo) estabelecer que a constituição da obrigação tributária, no caso de aquisições por usucapião, se reporta à data da escritura notarial de justificação ou do trânsito em julgado da sentença (sic por “acção”) de justificação judicial não invalida a conclusão anterior porquanto a constituição da obrigação é realidade diferente do facto que lhe dá origem. No caso, o início da posse. Também não impede o lançamento do imposto o facto de, à data da constituição da obrigação tributária, o prédio avaliado já ser diferente do primitivamente adquirido, no caso, um terreno porquanto sempre este poderá ser avaliado para o efeito em causa, nos termos do art.º 13°-1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. No caso, os recorrentes tomaram posse, em data imprecisa do ano de 1975, de um terreno no qual vieram a construir uma casa, transformando aquele, por essa via, num prédio urbano. Os factos sumariamente apontados na conclusão anterior constam, quer da escritura de justificação em que se invoca a aquisição do prédio por usucapião, quer da participação feita, na sequência da mesma escritura para liquidação de imposto de selo. Tendo por via deles sido liquidado imposto do selo tendo por base o valor do prédio que não foi objecto de qualquer transmissão, e não o do terreno objecto do início da posse, os actos impugnados são ilegais e devem por isso ser anulados. Aliás, a solução seguida pelos actos impugnados é da maior injustiça porquanto, afinal, o que por eles se pretende é tributar um facto aquisitivo considerando uma transmissão que não existe pois consiste afinal em obras dos próprios recorrentes e não apossamento de qualquer bem previamente existente. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência da impugnação judicial deduzida contra duas liquidações de Imposto de Selo (IS), cada uma no montante de €6 880,00 FUNDAMENTAÇÃO 1.O IS (contrariamente à antiga Sisa e ao actual IMT) não incide sobre a aquisição do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, antes sobre factos tipificados que revelam a circulação de riqueza (cf. art. 10 n°1 CIS; Soares Martinez Direito Fiscal Almedina 203 pp.597 e sgs.) O IS recai sobre a transmissão gratuita do direito de propriedade sobre bens imóveis, resultante da aquisição por usucapião (art. 1° nºs 1 e 3 al. a) CIS); constitui encargo do beneficiário, adquirente por usucapião, sendo liquidado à taxa de 10% incidente sobre o valor do bem transmitido (arts.2° n°2 al. b) e 3° n°3 al. a) CIS; Tabela Geral do Imposto de Selo verba 1.2) A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade que retroage os seus efeitos ao início da posse (art. 1317° al. c) CCivil) Não obstante, em termos fiscais a obrigação tributária considera-se constituída na data do trânsito em julgado da acção de justificação judicial ou na data da celebração da escritura de justificação notarial (art.5° al. r) CIS) 2.No caso sob análise: tendo o edifício que se encontra implantado no terreno transmitido sido construído pelos impugnantes não se poderá considerar que o mesmo lhes foi transmitido por título gratuito a norma transitória constante do art.15° n°1 DL n°287/2003, 12 Novembro (avaliação dos prédios urbanos, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a entrada em vigor do diploma) é inaplicável porque a transmissão gratuita resultante da aquisição por usucapião teve por objecto um prédio rústico o IS deve incidir apenas sobre o valor patrimonial tributário do prédio rústico adquirido por usucapião, constante da matriz à data da transmissão-1975 (art.13° n°1 CIS). A jurisprudência do STA – SCT tem-se pronunciado de forma consistente no sentido propugnado (acórdãos 21.10.2009 processo nº 652/09; 13.01.2010 processo nº 1124/09; 20.01.2010 processo nº 773/09; 24.02.2010 processo n° 806/09) CONCLUSÃO O recurso merece provimento parcial. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo: -declaração de procedência parcial da impugnação judicial -anulação das liquidações impugnadas de Imposto de Selo, no montante excedente ao valor patrimonial tributário do prédio rústico constante da matriz na data da transmissão” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4-A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. A Administração fiscal, emitiu em nome de A…, a demonstração da liquidação de Imposto de Selo n.º 176460 de 25.01.2006, tendo por base a matéria colectável de 68 800.00 €, no valor de 6 880,00 €, com base na participação nº 252457, com data limite de pagamento em 30.11.2006 (f1s. 7 dos autos); 2. A Administração fiscal, emitiu em nome de B... a demonstração da liquidação de Imposto de Selo n.º 176567 de 25.07.2006, tendo por base a matéria colectável de 68 800,00 €, no Braga valor de 6 880.00 €, com base na participação n° 252471 com data limite de pagamento em 30.11.2006 (fls. 8 dos autos); 3. As liquidações foram objecto de reclamação graciosa, instauradas em 28.03.2007, as quais vieram a ser indeferidas, em 24.04.2009, tendo sido notificada em 11.05.2009; 4. Os impugnantes são donos e legítimos proprietários, de um prédio urbano, composto de cave, rés-do-chão e primeiro andar, com área coberta de 116 m2 e descoberta dependência com 30 m2 e logradouro com 1054 m2, sito na Rua dos …, freguesia de S. João das Caldas, Vizela, com o art. 544.°, tendo sido edificado em parte do art.º 648.° rústico da antiga matriz; 5. Os impugnantes, adquiriram parte do prédio rústico com o art. 648°, sito na Rua dos …, freguesia de S. João das Caldas, Vizela, em 1975, por documento escrito. 6. Em 04.10.2005, no Cartório Notarial do licenciado D…, em Guimarães, os Impugnante celebraram, uma escritura de Justificação Notarial, por usucapião, do referido prédio urbano constante de fls. 6 a 8 do processo administrativo apenso aos autos que aqui se dá por integralmente por reproduzidos; 7. Em 24.02.2006 os Impugnantes apresentaram o modelo 1 do Imposto de Selo (fls. 16 a 17 do Processo Administrativo apenso aos autos); 8. Em 09.03.2006, foram os Impugnantes notificados da avaliação patrimonial, do artigo 544.° urbano tendo sido fixado o valor patrimonial de 137 600.00 €. 9. A presente impugnação foi enviado para este tribunal, por via postal registado, em 27.05.2009. 5- A sentença sob recurso julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações do imposto de selo no montante global de €13.760.00, devido a aquisição por usucapião de um prédio urbano. Para tanto, no essencial, arrancando do entendimento que a obrigação tributária se constitui com a transmissão gratuita operada por via da escritura de justificação notarial, conforme resulta do artigo 5.º, alínea r) do CIS, concluiu-se nessa decisão nos seguintes termos:” Com base na escritura de justificação notarial, os Impugnantes, adquiriram, por usucapião, o prédio urbano com o art. 544.º, pelo que a liquidação do Imposto de Selo enquadra-se no disposto no art. 1.º, n. ° 3 e alínea a), art.º 50, n° 1, al. r) e na verba 1.2 da Tabela Geral do Código de Imposto de Selo. Sendo o valor patrimonial do prédio de 137 600.00 € e tendo a liquidação a cada um dos Impugnantes, por base a matéria colectável de 68 800.00 €, e o imposto de selo fixado, no valor de 6 880.00 €, a liquidação encontra correctamente efectuada.” Por sua parte, os recorrentes vêm defender, no essencial, que o imposto do selo apenas devia recair sobre o valor do terreno rústico objecto do início da posse e não sobre o valor do prédio urbano nele construído, o qual não foi objecto de qualquer transmissão. Vejamos, O Código do Imposto de Selo, sob a epígrafe “Incidência Objectiva” estabelece no n.° 1 do artigo 1.º que “ O imposto de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens “. Sendo que logo prevê no n.° 3, alínea a) do mesmo artigo que são consideradas transmissões gratuitas para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral a aquisição por usucapião, a qual aí vem definida como facto incidente do imposto de selo. Por outra parte, decorre da alínea r) do artigo 5.° do mesmo Código que a obrigação tributária considera-se constituída “ nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código de Registo Predial ”. Dispondo ainda o artigo 9.° que o valor tributável é o que resulta da Tabela Geral do Imposto, o 1. 2 desta Tabela estipula que “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, acresce, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor-10 %” e o n.° 1 do artigo 13.° ainda do CIS que “ o valor dos imóveis é valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI á data da transmissão ou o determinado por avaliação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial ”. Por último, estabelece o artigo 11.°, n.° 3 da LGT que “deve atender-se à substância económica dos factos tributários” É no confronto com este quadro normativo que importa apurar se as liquidações impugnadas se encontram feridas de ilegalidade. Ora, no caso que nos ocupa, é patente que não corresponde à realidade o que vem documentado na escritura de justificação notarial (n.º 6 do probatório), ou seja a aquisição por usucapião de um prédio urbano constante de fls. 6 a 8 do processo administrativo. Na verdade, como se constata ainda dos 4. e 5. do probatório, o que vem corroborado pelas declarações dos justificantes na escritura de justificação notarial transcritas na sentença recorrida, o que foi adquirido por usucapião foi antes um prédio rústico sobre o qual os ora recorrentes vieram a edificar um prédio urbano. Sendo assim, tendo em conta que sempre deverá atender-se à substância económica dos factos tributários (artigo 11.º, n.º 3 da LGT), importa concluir que as liquidações efectuadas pela Administração Tributária mostram-se feridas de ilegalidade como decorrência de posterior constatação de erro nos pressupostos de facto em que as mesmas assentaram. Saliente-se, por outra parte, que a desconformidade verificada é da maior relevância para efeito do objecto da incidência do Imposto do Selo, como já tem sido afirmado pacífica e repetidamente em casos similares por este Supremo Tribunal ao concluir que “ o acto de aquisição por usucapião do imóvel usucapido é o objecto de incidência da tributação em imposto de selo e não também o acto de aquisição de benfeitorias realizadas no mesmo imóvel pelo usucapiente”- cfr. acórdãos de 21/10/09, 13/01/10 20/01/10, 27/01/10, 24/02/10 e 28/04/10, nos recursos n.ºs 652/09, 1124/09, 773/09, 922/09, 806/09 e 126/10, respectivamente. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial, anulando-se as liquidações impugnadas na parte respeitante ao valor das benfeitorias. Sem custas neste STA, as quais são devidas na instância pela Fazenda Pública, com procuradoria de 1/8. Lisboa, 9 de Junho de 2010. Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino.