046002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 046002
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056758
Nr Documento: SA120011031046002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f60ccc038b2f4b8980256bb3002e9fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046002.D2
Sumário
Há nulidade de sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto, se nela é totalmente omitido o exame crítico das provas, exigido pelo nº 3 do artº 659º do C.P.C., e foi produzida prova sobre pontos da matéria de facto controvertidos. Declarada a nulidade da sentença, não pode a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo substituir-se à 1ª instância, por não ser aplicável o preceituado no nº 1 do artº 715° do C.P.C.