112/90 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 112/90
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 364/89
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900112.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O digno representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto veio recorrer do Acórdão dessa Relação, de 17 de Outubro de 1980 (fls. 126 a 130, dos autos), que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade e por violação do n.º 2 do Art.º 62.º da Constituição, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro). 2. Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, concluiu no sentido de dever ser julgada inconstitucional, por violação dos Art.ºs 13.º, n.º 1 e 62.º, n.º 2 da Constituição a norma do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada. Os recorridos não alegaram. Dispensados os vistos, cumpre decidir. 3. Pelo Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990, publicado no Diário da República, I Série, n.º 75, de 30 de Março de 1990, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro). Assim sendo, nada mais resta do que aplicar nos presentes autos essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, em consequência confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada, negando provimento ao recurso. Lisboa, 18 de Abril de 1990 Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa