0120596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0120596
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034313
Nr Documento: RP200203190120596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9898b35523df38b80256bdd00373408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120596.11
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 498 n.1 do Código Civil nada impede que, mesmo depois de decorrido o prazo de três anos e enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado, o lesado requeira a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores. No domínio da responsabilidade por factos ilícitos será de optar pela formulação negativa da causalidade adequada pelo que, se o facto actuou como condição do dano só não é considerado como causa adequada dele se, em abstracto, se mostrar de todo indiferente para a verificação do dano, tendo-o provocado apenas por circunstâncias anormais que ocorreram no caso concreto.