020069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020069
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00011907
Nr Documento: SA119850117020069
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eea159fe92ce06e1802568fc0036ec7f
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado, tal como se este não houvesse existido, determina a extinção da instancia, não obstante a demora no cumprimento do acto revogatorio.
