001887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001887
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Nulidade do despedimento, Prestações devidas, Reintegração de trabalhador, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011121
Nr Documento: SJ198805130018874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a7fbb86b8b7b5e7802568fc0039eb08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001887.57
Sumário
Declarado nulo o despedimento, a protecção que a lei confere ao trabalhador estende-se apenas ate a data da sentença proferida na 1 instancia. Por isso, como se infere do artigo 12 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, as prestações pecuniarias, a que se alude no n. 2 daquela disposição, são as devidas ate a data da sentença proferida na 1 instancia.