0071895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0071895
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exames, Direito de defesa, Inconstitucionalidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019333
Nr Documento: RL199409270071895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cea564d1f88f9d780256803000492e6
Sumário
Os aparelhos utilizados na detecção de álcool no sangue, aos condutores de veículos, não afectam o seu direito de defesa, podendo requerer contra-análise ou ilidir por qualquer forma, a prova recolhida pelo aparelho.
